Mutirão de Negociação do CRC-BA acaba nessa sexta-feira (06); aproveite condições especiais para quitar débitos
O Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRC’s (Resolução CFC nº 1.739/2024) encerra-se nessa sexta-feira (6/12). São oferecidas condições especiais de parcelamento em até 12 vezes e desconto de até 100% em juros e multas para profissionais e organizações contábeis que possuam dívidas em cobrança administrativa e judicial.
O mutirão estabelece descontos de até 100% sobre os acréscimos legais, de acordo com o prazo de pagamento:
à vista, com redução de 100% sobre os acréscimos legais; de 2 a 4 parcelas, com redução de 90% sobre os acréscimos legais; de 5 a 8 parcelas, com redução de 80% sobre os acréscimos legais; ou de 9 a 12 parcelas, com redução de 70% sobre os acréscimos legais.
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A negociação se dá pela análise de limitação da capacidade contributiva e considera os rendimentos auferidos e a capacidade financeira do devedor, com critérios estabelecidos na Resolução.
O Artigo 10 da Resolução CFC 1.739/2024 estabelece que será dispensada a prova de limitação da capacidade contributiva do devedor que:
I – tenha débitos inscritos em dívida ativa há pelo menos 3 (três) anos;
II – tenha processo de execução fiscal em que não tenham sido localizados bens penhoráveis ou cujos bens penhorados tenham sido insuficientes para saldar integralmente a dívida;
III – comprove renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
IV – esteja cadastrado em programas de transferência de renda dos governos federal, estadual ou municipal.
Para participar do Mutirão, compareça ao atendimento presencial na sede do CRCBA, entre em contato pelo telefone e Whatsapp (71)2109-4000 ou preencha formulário de adesão no site.
