Como denunciar influenciadores que divulgam o ‘Tigrinho’ após MP que proibiu publicidade de bets
A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo jogos on-line. A medida também criou um comitê interinstitucional para fiscalizar a oferta e a divulgação ilegal dessas apostas.
Com a nova regra, conteúdos publicados por influenciadores, páginas e perfis nas redes sociais podem ser encaminhados às autoridades quando houver indícios de divulgação irregular de plataformas de apostas, como o chamado “Tigrinho”.
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Como fazer a denúncia
O Governo Federal orienta que denúncias sejam registradas pela plataforma Fala.BR. O cidadão deve acessar o serviço, entrar com a conta gov.br e selecionar “Nova manifestação” e, depois, “Denúncia”. É possível indicar o Ministério da Fazenda como órgão de destino e anexar prints, vídeos, links e outras informações que ajudem na apuração.
A denúncia também pode ser feita de forma anônima. Nesse caso, porém, o cidadão não recebe protocolo nem consegue acompanhar o andamento da manifestação.
A orientação é guardar o conteúdo original e informar o nome do perfil, link da publicação, data e descrição do material divulgado. A denúncia serve para que os órgãos responsáveis avaliem se houve irregularidade.
