Lula assina MP que proíbe bets no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets, plataformas de apostas de quota fixa, em todo o Brasil.
A medida entra em vigor imediatamente após a publicação. As empresas ficam proibidas de receber novos depósitos, enquanto os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para acessar suas contas e retirar os valores disponíveis.
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A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser retirados do ar. As empresas também terão que informar às instituições financeiras os valores restantes nas contas dos usuários para viabilizar a devolução dos recursos.
A MP estabelece ainda o fim da publicidade e dos patrocínios relacionados às bets. As empresas terão até 5 de outubro para retirar anúncios e materiais promocionais dos meios físicos e digitais.
O governo também prevê o reforço da fiscalização contra plataformas ilegais, com participação do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Apesar de entrar em vigor imediatamente, a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, poderá perder a validade.
