Sob notificação do TSE, governo aponta legalidade de atos e prepara defesa da chapa Lula-Alckmin
Com a abertura formal da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a dinâmica da disputa jurídica e política volta-se para a linha de resposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin. Notificados por determinação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os investigados dispõem de um prazo de cinco dias para apresentarem a contestação formal nos autos.
Prevista na Lei Complementar nº 64/1990, a AIJE é um instrumento processual destinado a apurar abusos de poder político, econômico ou de uso indevido dos meios de comunicação. Caso julgada procedente ao fim de todas as instâncias, a ação pode resultar na cassação dos diplomas e na declaração de inelegibilidade por oito anos.
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Restrições da Lei Eleitoral e a tese da defesa
A controvérsia gira em torno do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que proíbe a criação ou ampliação de benefícios sociais no ano do pleito, salvo em situações de calamidade pública ou emergência formalmente decretadas. O ponto central da argumentação governamental para afastar a tese de uso eleitoral da máquina pública reside em pareceres técnicos lavrados por órgãos de Estado.
Um dos itens de maior peso citados refere-se ao reajuste de 15,04% no Bolsa Família, concedido por decreto há 17 dias do primeiro turno das eleições, após mais de três anos sem correção monetária. Em documentos oficiais do governo, a medida foi justificada pela necessidade imperiosa de “mitigar os possíveis eventos do super El Niño sobre as famílias em situação de vulnerabilidade.” A defesa governamental ressalta que mecanismos de antecipação e unificação de pagamentos assistenciais não foram criados para o pleito de 2026, citando o precedente de maio de 2024, quando procedimento análogo foi implementado para socorrer os atingidos pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
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Combustíveis, economia e regulação de apostas
No âmbito das desonerações tributárias e subsídios sobre combustíveis, que abrangeram o aporte de R$ 2,12 por litro de diesel até o dia seguinte ao segundo turno, além da alíquota zero de impostos federais para gasolina e etanol na reta final da campanha, o Ministério da Fazenda, por meio de manifestações do ministro Dario Durigan, rejeitou categoricamente a existência de motivação eleitoral. A pasta argumentou que as medidas visam à contenção de surtos inflacionários e à estabilização de preços essenciais.
Outras iniciativas emblemáticas, como a edição da Medida Provisória 1.394 para proibir o funcionamento de apostas eletrônicas (bets) a nove dias do primeiro turno, foram defendidas no âmbito do interesse público e da proteção à economia popular.
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Acusação aponta concentração de atos e impacto fiscal
A representação, formulada pelo Partido Novo, questiona a concentração de atos normativos de forte apelo social durante o ano eleitoral. Segundo levantamento anexado à petição inicial, o governo federal editou 35 atos (entre medidas provisórias e decretos) entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, dos quais 12 foram publicados em pleno período de campanha.
A acusação enfatiza que o volume de medidas em 2026 iguala a soma de todos os atos análogos publicados nos três anos anteriores do mandato, sendo 17 em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025. O partido aponta também o impacto fiscal das iniciativas, estimado em R$ 73 bilhões até outubro de 2026, associado à abertura de 13 créditos extraordinários via medida provisória, no montante de R$ 99,7 bilhões.
Com base nesses dados, o presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, sustentou em nota que as medidas representaram uma distorção do equilíbrio eleitoral, defendendo o julgamento rigoroso pelo tribunal. A legenda pede a cassação dos diplomas de Lula e Alckmin, além da declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos.
Próximos passos do processo no TSE
Com a abertura do prazo de cinco dias para os investigados, a fase instrutória permitirá que a defesa de Lula e Alckmin detalhe formalmente cada um dos 35 pontos contestados. Somente após a apresentação da contestação e o encerramento da coleta de provas é que o corregedor-geral avaliará o mérito da causa para submeter o relatório final ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
